Ajuda do Governo para pagamento de Salário – MP 936/2020

Ajuda do Governo para pagamento de Salário – MP 936/2020

De acordo com a MP 936/2020 será possível diminuir os gastos com a folha de pagamento visando a manutenção dos empregos e a renda dos trabalhadores. Terá abrangência para todos os trabalhadores com carteira assinada, inclusive o trabalhador doméstico.

Uma das medidas seria a redução da carga de horas trabalhada, bem como o salário. Outra opção também poderia ser a suspensão do contrato de trabalho, em ambos os casos o governo poderia compensar parte das perdas.

Confira as regras de enquadramento para cada modalidade a seguir:

 

  • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários 

Nesta modalidade a redução poderá ser permitida pelo prazo de até 90 dias, sendo que deverá ser pactuado pelo prazo de dois de antecedência ao início da sua adesão. As propostas de cortes de salários proporcionais a redução da jornada de trabalho que poderão validar são de 25%, 50% e 70%. Para valores de cortes diferentes aos propostos deverá a empresa formalizar um acordo com o sindicato da categoria. Na prática se a redução da jornada de trabalho for em 50%, ou seja, ao invés de trabalhar 44 horas semanais, a jornada fosse reduzida para 22 horas semanais, o salário que era de R$ 3.000,00, por exemplo pago anteriormente, passará a ser de R$ 1.500,00 pagos pela empresa. A ajuda do governo estará nos outros 50% que terá como base o valor de seguro desemprego que o colaborador teria direito se fosse demitido, sobre este valor de seguro o governo pagaria 50% do mesmoO repasse do governo não vai cobrir o restante do salário já que a base do valor de seguro desemprego varia de R$ 1.045,00 até R$ 1.813,03.

A negociação dos cortes está prevista de algumas formas:

  • Para o corte de 25% poderá ser feita a alteração por meio de acordo individual entre empresa e colaborador não tendo restrição de faixa salarial;
  • Já para os cortes de 50%, 70% ou até mesmo a suspensão de contrato, o acordo de forma individual somente será permitido se o trabalhador recebe menos de R$ 3.135,00, ou então se ele receber mais de R$ 12.202,12 e tiver curso superior neste segundo caso.
  • Sendo assim para os trabalhadores que ganham acima de R$ 3.135,00 até R$ 12.202,12 a negociação de corte terá que ter a participação do sindicato.

 

Sendo assim a ajuda compensatória do governo irá consistir na seguinte forma:

  1. Para cortes menores que 25% – não terá ajuda do governo.
  2. Cortes entre 25% até 49% – a ajuda do governo será de 25% do valor de seguro desemprego que o colaborador teria direito.
  3. Cortes de 50% até 69% – o valor de repasse do governo será de 50% no valor de seguro desemprego que o colaborador teria direito.
  4. Cortes de 70% ou mais – terão repasse de 70% no valor do seguro desemprego que o colaborador teria direito.

 

As empresas poderão ainda pagar uma compensação extra se assim desejar sem incidência de encargos como FGTS, INSS e IR sobre esta parcela que será considerada como indenizatória, sendo que deverá ser firmado por acordo individual ou coletivo.

 

A reversão desta medida poderá ser restabelecida no prazo de dois dias corridos se houver cessação do estado de calamidade pública ou pela data prevista no acordo pactuado entre as partes ou ainda poderá o empregador decidir antecipar o fim do período pactuado de redução.

 

  • Suspensão do Contrato de Trabalho

 

Para esta modalidade não é permitido nenhuma forma de prestação de serviço na empresa, ou seja não poderá nem parcialmente prestar serviços, seja por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, pois se assim o fizer, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito a várias penalidades. Para o caso de suspensão temporária do Contrato de Trabalho a sua vigência poderá ser válida por até 60 dias.

Nesta modalidade a redução de salário chegaria a 100% para as empresas que tiveram um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O valor da ajuda do governo está também atrelada ao valor de seguro desemprego que o empregado teria se fosse demitido.

 

Para as empresas que faturaram anualmente acima de 4,8 milhões, neste caso terá que arcar com o pagamento de 30% do valor do salário do empregado e o governo complementaria com 70% do valor a que teria direito ao seguro desemprego.

 

A negociação deverá ser realizada de acordo com a remuneração conforme relatado acima na Redução de Jornada de Trabalho, sendo que tanto no acordo individual ou por intermediação do sindicato deverá ser firmado com antecedência de pelo menos 2 dias ao seu início. Cabe ressaltar que mesmo durante o período afastado o colaborador tem direito a todos os benefícios que vinha recebendo como por exemplo o plano de saúde. Poderá ainda o trabalhador se desejar continuar contribuindo com o INSS durante este período de suspensão de contrato pela categoria de segurado facultativo.

 

A reversão desta medida também poderá ser restabelecida no prazo de dois dias corridos se houver cessação do estado de calamidade pública ou pela data prevista no acordo pactuado entre as partes ou ainda poderá o empregador decidir antecipar o fim do período pactuado de suspensão de contrato.

 

Para as empresas que forem aderir quaisquer das duas medidas ficarão comprometidas a manter os colaboradores que foram atingidos pela medida sem realizar demissões pelo prazo igualmente acordado após a cessação do acordo, ou seja, se a empresa reduzir a jornada e salário por dois meses, por exemplo, o funcionário terá o emprego garantido por dois meses também após o fim do acordo.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, bem como também caberá dentro deste prazo o aviso para o Ministério da Economia.  É importante ressaltar que este aviso caso não comunicado dentro do prazo estabelecido o governo não arcará com esta ajuda e ficará a cargo da empresa o pagamento integral, sendo que o repasse da primeira parcela pelo governo será paga em 30 dias a contar da data informada acima.

 

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