Medida Provisória – N 927 – Relação de Trabalho e o Coronavírus

Medida Provisória – N 927 – Relação de Trabalho e o Coronavírus

Para enfrentar o estado de calamidade pública em Virtude do Coronavírus (COVID-19), o governo passa a adotar esta medida provisória a fim de preservar os empregos e a renda dos trabalhadores sejam eles regulamentados pela CLT, como também se aplicam às relações de Trabalho Temporário, Trabalho Rural e Trabalho Doméstico, sendo que poderão celebrar acordos de forma individual.

TELETRABALHO (HOME OFFICE)

Em virtude da calamidade pública, é permitido “alterar” a forma da prestação de serviço de presencial para o trabalho a distância (home office) desde que o empregador avise o empregado de forma escrita ou por meio eletrônico com 48 horas de antecedência ao início. Caso o colaborador não possua o material de trabalho, o empregador poderá fornecer os equipamentos ou infra estrutura por meio de comodato, e caso não seja possível, o período de jornada normal de trabalho será computado como à disposição do empregador. Ou seja, poderá dar as condições necessárias para a prestação de serviço acontecer em casa sem ter o aumento de salário.

FÉRIAS INDIVIDUAIS

Será permitido antecipar as férias, mesmo que o colaborador ainda não tenha adquirido o direito, sendo que o empregador então terá que dar no mínimo 5 dias de gozo e desde que avise ao empregado de forma escrita ou por meio eletrônico com 48 horas de antecedência ao início das férias.

Com relação ao pagamento das férias, ficou determinado que o adicional de 1/3 de férias poderá ser pago até a data do pagamento do 13 salário integral, ou seja, até o dia 20/12, ressaltando que caso não seja dia útil, deverá ser pago antecipadamente. Já os dias de gozo de férias deverão ser pagos juntamente com o salário do mês que referir o gozo, ou seja, no 5 dia útil do mês subsequente ao gozo.

Já com relação ao grupo de colaboradores que compõe a área de risco, ou seja, os relacionados à saúde, estes poderão ter suas férias canceladas, caso estejam gozando e reiterados as suas funções imediatamente.

FÉRIAS COLETIVAS

Não é necessário avisar o Ministério da Economia nem o Sindicato a respeito das férias coletivas. Basta avisar os colaboradores de forma escrita ou por meio eletrônico com 48 horas de antecedência ao início das férias. Quanto ao pagamento segue a regra das férias individuais.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS NÃO RELIGIOSOS

Caso a empresa queira antecipar o usufruto de folga nos feriados que não sejam religiosos, ou seja que já queira considerar a compensação destes dias agora, basta fazer um comunicado de forma escrita ou por meio eletrônico com 48 horas de antecedência que o colaborador já esteja usufruindo deste feriado e elencar quais são estas datas de feriados.

No caso de feriados religiosos, caso a empresa queira também fazer a antecipação, neste caso precisará de um acordo individual com a concordância do colaborador de forma escrita ou por meio eletrônico com 48 horas de antecedência que o colaborador já esteja usufruindo deste feriado.

BANCO DE HORAS

Para quem for receber salário e não estiver trabalhando por isso, poderá a empresa fazer durante este período de calamidade o controle por Banco de Horas. Sendo que terá o prazo de até 18 meses após o fim da calamidade pública para poder compensar por estas horas, sendo que a compensação deverá obedecer ao limite de até duas horas diárias, limitando a 10 horas trabalhadas diariamente.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Ficam suspensos as exigências dos Exames Admissionais e Periódicos enquanto estiver em estado de calamidade, sendo que ao término, terá o prazo de 60 dias para regularizar estes exames. Apenas o Exame Demissional não foi suspenso, este terá que ser realizado, caso o último exame realizado seja superior a 180 dias.

 

RECOLHIMENTO DO FGTS

O recolhimento dos FGTS referentes aos meses de Março (vencimento 07 de Abril), Abril (vencimento 07 de Maio) e Maio (vencimento 05 de Junho) poderá ser parcelado, sem a incidência de multas e encargos em até 6 parcelas, cujo o vencimento será no dia 07 de cada mês a partir de Julho de 2020. Esta medida é possível desde a empresa declare para a Receita Federal (através de sua contabilidade) que queira fazer o recolhimento desta forma, pois caso não declare irá ter a incidência de encargos quando fizer o recolhimento de forma atrasada.

Caso ocorra alguma rescisão durante o período, o FGTS do colaborador reincidido deverá ser recolhido de forma antecipada.

PRORROGAÇÃO DA JORNADA 12X36

Para os profissionais que atuam na área da saúde poderão ter a sua jornada, mesmo que 12X36 prorrogada em até 24 horas, que no caso serão consideradas como horas suplementares, as quais irão para o banco de horas e após o término deste estado de calamidade serão compensadas.

CONTAMINAÇÃO POR CORONAVIRUS

Ficou decretado também que os casos que tiver a Contaminação por Coronavírus não serão enquadrados como Doença Ocupacional, exceto no caso que poderá ter Nexo Causal, como no caso de colaboradores do ramo da saúde, caso comprovados.

ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE ABONO ANUAL

Ao beneficiários da Previdência Social que durante este ano de 2020 receberam por conta de benefícios de Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Pensão por Morte ou Auxílio Reclusão, receberão o Abono Anual em duas parcelas, sendo 50% recebidos na competência de Abril e 50% na competência de Maio.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E FISCALIZAÇÃO

A partir da publicação desta Medida Provisória ficam suspensos por 180 dias os processos administrativos de infração trabalhista e notificações de débitos de FGTS, sendo que os  Fiscais do Trabalho realizarão atividade preponderante orientativa, exceto em casos específicos.

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